Legal
Termos e Condições
Data de vigência: 15 de junho de 2025 · Última atualização: 15 de junho de 2025
1. Definições
- "Vorunda" ou "nós": Vorunda Consultoria Empresarial, pessoa jurídica com sede em Salvador, BA.
- "Cliente" ou "você": pessoa física ou jurídica que contrata ou solicita informações sobre os programas da Vorunda.
- "Programa": qualquer dos engajamentos de consultoria oferecidos pela Vorunda, conforme descritos no site.
- "Escopo": conjunto de entregáveis, prazos e condições definidos antes do início de cada programa.
- "Materiais": documentos, checklists, frameworks, relatórios e demais itens produzidos durante um programa.
- "Acordo": estes Termos e Condições, além de qualquer proposta ou contrato específico firmado entre as partes.
2. Aceitação dos termos
O uso deste site ou a contratação de qualquer programa implica aceitação integral destes termos. Ao enviar o formulário de contato ou assinar uma proposta, o cliente declara ter lido e concordado com as condições aqui descritas.
Os serviços da Vorunda são destinados a empresas e pessoas com 18 anos ou mais, com capacidade plena para celebrar contratos nos termos da legislação brasileira.
3. Descrição dos programas
A Vorunda oferece três programas de consultoria empresarial com escopo definido:
- Desenho de Programa de Integração (3 semanas, R$ 640): estruturação das primeiras 90 dias de integração de novos colaboradores.
- Avaliação de Prontidão para Franquia (6 semanas, R$ 2.640): avaliação da documentação operacional de negócios que consideram replicação.
- Programa de Operações Multiunitárias (6 meses, R$ 5.280): padronização de operações para redes de três a vinte unidades.
Os programas são prestados presencialmente em Salvador, BA, e nas unidades do cliente quando aplicável. Atendimento remoto pode ser acordado caso a caso.
4. Responsabilidades do cliente
Para a boa execução dos programas, o cliente se compromete a:
- Disponibilizar as pessoas, documentos e informações necessários conforme o escopo acordado.
- Designar um ponto de contato interno com autoridade para tomar decisões dentro do escopo do programa.
- Fornecer informações verídicas e completas sobre a operação.
- Não solicitar à Vorunda aconselhamento jurídico, contábil ou médico, que está fora do escopo dos programas.
- Respeitar a confidencialidade de metodologias e materiais da Vorunda não entregues ao cliente.
5. Propriedade intelectual
5.1 Materiais entregues ao cliente
Os materiais produzidos especificamente para o cliente durante o programa (checklists, manuais, relatórios, estruturas de 90 dias, scorecards) são transferidos ao cliente ao final do engajamento. O cliente pode usá-los, editá-los e adaptá-los livremente para uso interno.
5.2 Metodologia e propriedade da Vorunda
A metodologia geral, frameworks conceituais, processos de diagnóstico e demais ativos intelectuais da Vorunda que não sejam materiais entregues ao cliente permanecem de propriedade exclusiva da Vorunda. O cliente não está autorizado a replicar ou comercializar esses elementos sem autorização prévia por escrito.
6. Condições de pagamento
Os preços dos programas são expressos em Reais (BRL) e incluem todos os impostos aplicáveis, salvo indicação contrária na proposta. As condições de pagamento são acordadas na proposta e podem incluir pagamento único ou parcelado.
O atraso no pagamento sujeita o cliente à incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, além das penalidades previstas na proposta.
Não há política de reembolso para programas já iniciados, salvo nas hipóteses de cancelamento por parte da Vorunda ou conforme negociado explicitamente na proposta.
7. Entrega e gestão de escopo
O escopo de cada programa é definido na proposta e não pode ser alterado unilateralmente. Qualquer modificação de escopo deve ser acordada por escrito entre as partes antes de sua implementação.
A Vorunda se compromete a comunicar com antecedência qualquer desvio de prazo relevante, identificando a causa e propondo nova data.
O prazo dos programas começa a correr a partir do cumprimento das condições iniciais pelo cliente (fornecimento de informações, pagamento inicial, conforme acordado).
8. Isenções e limitações
A Vorunda fornece serviços de consultoria em gestão operacional para fins informativos e educacionais. Os programas não substituem assessoria jurídica, contábil, fiscal ou de saúde ocupacional.
Os materiais entregues são elaborados com base nas informações fornecidas pelo cliente. A Vorunda não se responsabiliza por resultados específicos de negócio decorrentes da implementação ou não-implementação dos materiais.
Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Vorunda perante o cliente excederá o valor do programa contratado.
9. Confidencialidade
As partes se comprometem a manter sigilo sobre informações confidenciais trocadas durante o programa. A Vorunda não divulga dados operacionais, financeiros ou de pessoal do cliente a terceiros, salvo por obrigação legal. A obrigação de confidencialidade persiste por 3 anos após o encerramento do programa.
10. Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o programa mediante aviso prévio de 15 dias corridos por escrito. Em caso de rescisão pelo cliente após o início do programa, os valores das etapas concluídas são devidos integralmente.
A Vorunda pode rescindir imediatamente o programa em caso de descumprimento material das obrigações do cliente, incluindo inadimplência, fornecimento de informações falsas ou conduta que impeça a execução do trabalho.
11. Resolução de disputas e lei aplicável
As partes buscam resolver qualquer divergência de forma direta, por comunicação escrita. Caso não seja possível, as disputas serão submetidas à mediação antes de qualquer ação judicial.
Este acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, BA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Disposições gerais
- Acordo integral: estes termos, junto com a proposta específica, constituem o acordo completo entre as partes sobre o programa.
- Independência das cláusulas: a nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
- Renúncia: a não exigência de qualquer direito previsto neste acordo não implica renúncia a esse direito.
- Cessão: nenhuma das partes pode ceder seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio por escrito da outra parte.
13. Alterações nestes termos
A Vorunda pode atualizar estes termos periodicamente. A data de vigência indicada no início do documento reflete a versão atual. Para programas em andamento, alterações relevantes serão comunicadas ao cliente por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.
14. Contato para assuntos legais
Vorunda Consultoria Empresarial
Avenida Tancredo Neves 1632, Caminho das Árvores
Salvador, BA 41820-021 — Brasil
E-mail para assuntos legais: [email protected]